Quando um país faz acordos fiscais especiais para empresas multinacionais, elas pagam muito menos do que a alíquota legal do imposto de renda corporativo sobre os lucros. Isso também pode desencadear uma corrida para o fundo do poço nas taxas de impostos em todo o mundo. Esse indicador mede a menor alíquota de imposto de renda corporativo disponível no país para qualquer grande empresa com fins lucrativos e residente fiscal. Ele toma a alíquota legal do imposto de renda corporativo como ponto de partida e, em seguida, analisa as lacunas e brechas legais que resultam em alíquotas mais baixas, como alíquotas setoriais, no tamanho da empresa, na região de operação ou em acordos individuais. O indicador compara a menor alíquota disponível com a maior alíquota disponível em uma democracia para avaliar as repercussões negativas.

Quando um país introduz regras locais para evitar que as empresas multinacionais sejam tributadas sobre sua renda em outras partes do mundo - por exemplo, no país em que estão registradas - isso geralmente faz com que as empresas paguem pouco ou nenhum imposto em qualquer lugar. Esse indicador avalia se o país inclui a renda mundial em sua base de imposto de renda de pessoa jurídica e se sua legislação nacional concede créditos fiscais unilaterais para o imposto estrangeiro pago sobre determinada renda de capital estrangeiro.

Quando um país permite que as empresas multinacionais transfiram prejuízos fiscais durante anos, as empresas podem criar prejuízos artificiais em anos de grande lucro para evitar o pagamento de qualquer imposto de renda corporativo. Esse indicador avalia se o país permite que as empresas transfiram prejuízos ordinários e comerciais no tempo, e verifica quais são os limites adotados, já seja um prazo definido ou um teto anual.

Quando um país opta por não tributar os ganhos de capital que as empresas multinacionais obtêm com a venda de títulos financeiros nacionais ou estrangeiros, como ações ou títulos, as empresas multinacionais podem pagar menos impostos criando uma holding nesse país para possuir ações de suas próprias afiliadas. Os paraísos fiscais buscam ativamente atrair essas holdings com alíquotas de imposto baixas ou nulas, o que pode levar outros países a reduzir suas próprias alíquotas em uma corrida para o fundo do poço. Esse indicador avalia se o país tributa ganhos de capital corporativo para grandes empresas residentes com fins lucrativos na alienação de títulos nacionais e estrangeiros. Ele examina o menor imposto disponível cobrado sobre ganhos de capital corporativo no país em comparação com a maior alíquota disponível em uma democracia.

Esse indicador mede se o país concede isenções fiscais com base no lucro a empresas de determinados setores econômicos, como manufatura ou agricultura, e para renda passiva por meio de atividades de investimento, incluindo investimentos financeiros e imobiliários. Para evitar penalizar injustamente os países com políticas industriais específicas do setor, o indicador diferencia entre isenções baseadas em custos menos prejudiciais (concedidas com base no investimento de capital real ou nos salários dos funcionários) e isenções baseadas em lucros propensas a abusos fiscais (concedidas simplesmente porque uma empresa se envolve em atividades com fins lucrativos).

Quando um país cria zonas econômicas especiais e oferece isenções fiscais a empresas multinacionais para incentivar o investimento local, esses incentivos podem ser facilmente abusados pelas empresas para transferir artificialmente os lucros e pagar menos impostos em outros lugares. Isso geralmente traz poucos benefícios econômicos locais para o país, levando a grandes perdas fiscais desnecessárias. Esse indicador mede se o país oferece incentivos fiscais com prazo determinado ou geograficamente limitados a empresas multinacionais. Ele mede se esses incentivos oferecem isenções parciais ou totais do imposto de renda corporativo e/ou do imposto sobre ganhos de capital. Isso inclui isenções fiscais temporárias e incentivos fiscais especiais (temporários ou permanentes) concedidos a empresas em zonas econômicas designadas.

Quando um país oferece às empresas multinacionais incentivos fiscais especiais para a propriedade intelectual, como patentes, o objetivo pretendido de estimular a inovação pode, muitas vezes, ser frustrado. Esses incentivos costumam ser usados de forma abusiva para transferir artificialmente lucros e pagar menos impostos em outros lugares, sem levar a uma inovação significativa. Os países muitas vezes podem seguir o exemplo ao oferecer esses “regimes de patent box”, provocando uma corrida para o fundo do poço. Esse indicador mede se o país oferece às empresas tratamento fiscal preferencial para a renda relacionada a direitos de propriedade intelectual (por exemplo, caixas de patentes). Ele também considera se o país aplica o teste da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) de nexo genuíno entre a renda gerada e a inovação subjacente que levou a essa renda.

Quando um país permite que as empresas multinacionais deduzam os juros fictícios de sua renda tributável, em vez de desestimular as empresas a usar dívidas excessivas para financiar suas operações, essas regras oferecem às empresas multinacionais uma maneira de transferir artificialmente seus lucros e pagar menos impostos. Esse indicador avalia se o país oferece um regime de dedução de juros fictícios para reduzir o imposto de renda.

Quando um país não exige que todas as empresas publiquem suas contas anuais, as empresas multinacionais podem ocultar suas atividades financeiras, limitando a supervisão regulatória e impossibilitando que as autoridades governamentais e outras partes interessadas avaliem os riscos de fazer negócios ou licitações públicas com elas. Esse indicador avalia se o país exige que todos os tipos de empresas disponíveis com responsabilidade limitada (exceto as pequenas empresas) mantenham contas de acordo com o padrão internacional, arquivem suas contas com uma autoridade governamental e as tornem acessíveis on-line gratuitamente ou a baixo custo.

Quando um país não exige que todas as empresas multinacionais informem suas receitas, lucros, impostos, funcionários e ativos tangíveis para cada país em que tenham afiliadas, as empresas podem transferir artificialmente seus lucros para paraísos fiscais, ocultar essas informações em suas contas consolidadas em nível de grupo e pagar menos impostos. Esse indicador avalia se o país obriga que empresas multinacionais incorporadas no país, listadas nas bolsas de valores nacionais ou envolvidas em determinados setores tornem públicos seus dados de relatórios financeiros globais, detalhados país por país.

Quando um país mantém ocultos seus acordos negociados com as empresas, inclusive as decisões fiscais que emite para as empresas e os contratos que assina nos setores extrativistas, isso dá às grandes corporações multinacionais uma vantagem injusta, aumenta o risco de enfraquecimento das obrigações financeiras, ambientais e sociais, pode corroer a receita do governo e dificulta a aplicação da lei - especialmente quando há muitos acordos ocultos e as autoridades fiscais não têm acesso a eles. Esse indicador avalia se o país publica na internet as decisões fiscais internacionais unilaterais e, quando relevante, os contratos nos setores extrativistas.

Quando um país não exige que os contribuintes e consultores tributários informem esquemas de elisão fiscal e posições fiscais incertas, as empresas multinacionais têm maior probabilidade de usar esses esquemas e as administrações tributárias têm mais dificuldade para priorizar auditorias e identificar ambiguidades na legislação tributária. Esse indicador avalia se o país tem regras de divulgação obrigatória para que tanto os contribuintes quanto os consultores tributários informem quaisquer esquemas de elisão fiscal que tenham utilizado e posições fiscais incertas para as quais tenham sido feitas reservas nas contas anuais das empresas.

Quando um país permite que empresas residentes deduzam de sua base tributária os pagamentos de juros que fizeram a afiliadas em outros países, isso incentiva o financiamento de dívidas dentro da empresa. Quanto mais dívidas uma empresa assume de uma afiliada, mais juros ela pagará, reduzindo sua conta de impostos no país onde é residente. Isso geralmente resulta em empresas multinacionais que emitem empréstimos para si mesmas e pagam altas taxas de juros de volta para si mesmas, simplesmente para reduzir os lucros e pagar menos impostos. Esse indicador avalia se o país restringe ou proíbe a dedução de pagamentos de juros pagos a filiais de grupos não residentes da base do imposto de renda de pessoa jurídica. Ele avalia se uma regra de proporção fixa para a dívida em relação ao patrimônio líquido é usada para limitar a dedução dos pagamentos de juros.

Quando um país permite que empresas residentes deduzam de seus impostos pagamentos de royalties realizados a afiliadas em outros países pelo direito de usar a propriedade intelectual, isso permite que as empresas multinacionais abusem destes pagamentos intragrupo para transferir artificialmente lucros e pagar menos impostos. Elas registram sua propriedade intelectual em paraísos fiscais de afiliadas e, em seguida, cobram taxas para usar sua própria propriedade intelectual, pagando seus lucros em paraísos fiscais para evitar impostos. Esse indicador avalia se o país restringe ou proíbe a dedução de royalties pagos a afiliadas de grupos não residentes da base do imposto de renda das empresas.

Quando um país permite que as empresas residentes deduzam de sua base tributária os pagamentos de serviços que fizeram a afiliadas em outros países, isso incentiva as empresas multinacionais a abusar dos pagamentos de serviços intragrupo para transferir artificialmente os lucros de uma subsidiária lucrativa para uma localizada em um paraíso fiscal e, como resultado, pagar menos impostos. Esse indicador avalia se o país restringe ou não permite a dedução da base tributária de pagamentos de serviços intragrupo (taxas de administração, taxas técnicas, taxas de serviços de consultoria) a afiliadas do grupo não residentes.

Quando um país não retém impostos sobre pagamentos de dividendos feitos por subsidiárias residentes de empresas multinacionais a afiliadas fora do país dentro do mesmo grupo, isso reduz a arrecadação de receita tributária do governo associada à renda gerada dentro das fronteiras de um país. Isso também cria um incentivo para a transferência artificial de lucros, o que pode fazer com que outros países reduzam suas alíquotas de impostos em resposta, em uma corrida para o fundo do poço. Esse indicador avalia a menor retenção de impostos do país sobre dividendos enviados ao exterior e o compara com a maior alíquota de retenção sobre dividendos disponível em todo o mundo.

Quando um país tem regras frouxas sobre a tributação dos lucros contabilizados em países com baixa tributação por empresas estrangeiras pertencentes e controladas por empresas-mãe locais, essas empresas-mãe locais podem explorar brechas para transferir seus lucros para paraísos fiscais corporativos por meio de suas empresas controladas no exterior e pagar menos impostos. Elas também podem reinvestir seus lucros em suas empresas estrangeiras, enriquecendo-se indiretamente com lucros que deveriam ter sido tributados no país antes de serem reinvestidos. Esse indicador avalia se o país aplica regras robustas de empresas estrangeiras controladas (CFC) não transacionais para proteger contra o abuso fiscal. As regras tratam os lucros das empresas estrangeiras de uma controladora local como renda obtida diretamente pela controladora local, mesmo quando os lucros não são distribuídos ao longo da hierarquia.

Quando um país firma convênios tributários com alíquotas muito baixas ou zero com outros países, ele permite que as empresas multinacionais transfiram seus lucros para o exterior, evitando pagar impostos onde operam, empregam funcionários ou fazem vendas. Esse indicador avalia a agressividade dos convênios tributários de um país com relação a outros países, examinando as alíquotas de imposto retido na fonte sobre dividendos, juros e pagamentos de royalties.